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| Vereadora Egina Souza |
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
Para quem entende de direito sabe-se que: o que ficou decidido, tanto pelo juízo de 1° grau em Angicos, quanto ao desembargador relator para quem foi distribuído o agravo, destes ainda não houve sentença e sim a não concessão de liminar do mandado de segurança. A ação continua "sub judice" para julgamento do mérito. Neste momento a câmara municipal de Afonso Bezerra se encontra acéfala. O mandato do ex-presidente terminou 31/12/2108, conforme data de posse do referido, tendo em vista que o mesmo foi eleito em eleição suplementar para o primeiro biênio (28/05/2018 a 31/12/2018), conforme ata publicada em diário oficial. (ANEXO)
Se tem alguém sedente de poder não é a mesa diretora eleita na última eleição dia 01/08/2018, convocada pelo então presidente Jerrivaldo Almeida. Mas, como o mesmo não obteve votos para uma suposta reeleição desconvocou através de grupo de WhatsApp da câmara, faltando apenas 10 minutos para o horário marcado da eleição, que seria as 09h.
Publicada a desconvocação em diário oficial, posterior a data da eleição, conforme cópia abaixo, que a mesma só tem validade com sua data de publicação (02/08/2018)(ANEXO), o mesmo descumpriu a resolução de número 001/2006, alterado o parágrafo 6° do art. 25 da Lei Orgânica do município de Afonso Bezerra/RN(Anexo).
Onde a mesma foi publicada em murais (câmara municipal, prefeitura municipal, fóruns, correios, junta de serviço militar, entre outros). Vale salientar que o ex-presidente Jerrivaldo, votou para a eleição do segundo biênio em 01/08/2014, onde foi eleito o vereador Aldenor Bezerra. Como a eleição não o favorecia, fez e estar fazendo todo esse abuso de poder.
Ainda mais, qualquer pessoa leiga sabe interpretar o tempo de um biênio, que são 2 anos e não 2 anos e 45 dias.
Quem estar infringindo a Lei Orgânica e Regimento Interno do Município? E faltando com respeito com seus pares e a população? Fica a reflexão!
Ainda mais, qualquer pessoa leiga sabe interpretar o tempo de um biênio, que são 2 anos e não 2 anos e 45 dias.
Quem estar infringindo a Lei Orgânica e Regimento Interno do Município? E faltando com respeito com seus pares e a população? Fica a reflexão!
Egina Souza
Vereadora do Município de Afonso Bezerra-RN
Fonte: Nota enviada por WhatsApp da Vereadora Egina Souza
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