É de saber que a nomeação ou indicação de parentes para o exercício de cargos públicos
em comissão ou de confiança constitui uma prática nociva à Administração
Pública.
E diante desta situação o Promotor de Justiça de Goianinha emitiu recomendação para que o prefeito da cidade exonere a servidora ocupante
da função de controladora adjunta e de outros comissionados cujo
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ocupem cargos de mesma natureza, exceto
se integrantes dos quadros efetivos da Administração Municipal.
E atendendo essa recomendação, o Prefeito de Goianinha exonerou o parente, nomeando para o cargo de Secretaria Municipal.
O cargo de Secretario Municipal é a exceção jurídica para a situação de nepotismo.
Para relembrar a matéria sobre a recomendação, basta clicar AQUI.
Segue abaixo portaria de nomeação citada acima:
ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PORTARIA Nº 306/2018-GP
Goianinha/RN, 12 de Dezembro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA – RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art.1º - Nomear, a
Sra. RUSIRENE ROSSANA HONÓRIO LISBOA, sob a portaria nº 306/2018, para o
cargo de Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo,da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de Dezembro de 2018.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianinha/RN, em 12 de Dezembro de 2018.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denisabeth Coelho Galvão de Souza
Código Identificador:DBC7EBAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2018. Edição 1915
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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