A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL INICIA AUDIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar foi designada no final do ano passado para analisar as infrações administrativas dos Servidores Municipais de Tibau do Sul-RN.

E após receber alguns pedidos de abertura de sindicâncias, inicia nesta semana algumas audiências e oitivas com Servidores para verificar se ocorreram ou não as infrações administrativas previstas no Estatuto do Servidor Municipal, Lei Municipal nº 321, de 31 de dezembro de 2004.

A Comissão é formada por no mínimo 03 (três) servidores municipais efetivos, dentre os quais será escolhido o Presidente e posteriormente o Secretário.

Após a análise das provas e da defesa apresentada, a Comissão fará o julgamento, podendo ocorrer:

- arquivamento da sindicância;

-  aplicação da penalidade de advertência ou suspensão do servidor;

- instauração de Processo Disciplinar.

E no caso de julgarem pela abertura de Processo Disciplinar, poderá ao final serem imputadas ao Servidor as seguintes penalidades:

I - advertência; 

II - suspensão; 

III - demissão;

IV - disponibilidade; 

VI - destituição de função comissionada.

Todos os procedimentos estão previstos no Regime jurídico dos servidores públicos do município de Tibau do Sul.