O Conselho Municipal de Assistência Social exerce controle social sobre a gerência dos recursos federais recebidos pela SEMTHAS, havendo suspensão do recebimento de recursos caso a prestação de contras não seja aprovada.
A suspensão do recebimento dos recursos é prevista na Portaria 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no seguinte dispositivo:
"Art. 17. Serão suspensos os repasses federais para o Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS
no caso em que o Conselho de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS, no prazo estabelecido no § 2º do art. 42 desta Portaria em sistema disponibilizado pelo MDS."
Segundo o Presidente do CMAS Tibau do Sul, Daniel Fagundes, a prestação é importante porque a gente está sabendo, de forma
adequada, como e quando usar os recursos para que os usuários não fiquem
prejudicados e voltem para uma situação de vulnerabilidade.
Após análise pelos Conselheiros, a prestação de contas foi aprovada por maioria de votos.
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