Art. 27. O formulário de RRC será
apresentado com os seguintes documentos:
I - declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo
candidato;
II - certidões criminais fornecidas:
a) pela Justiça Federal de 1º e 2º
graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º
graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos Tribunais competentes,
quando os candidatos gozarem de foro especial.
III - fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice-prefeito,
obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex, preferencialmente em
preto e branco, observado o seguinte:
a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x
A), sem moldura;
b) profundidade de cor: 8bpp em
escala de cinza;
c) cor de fundo: uniforme,
preferencialmente branca;
d) características: frontal (busto),
trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles
que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o
reconhecimento pelo eleitor.
IV - comprovante de escolaridade;
V - prova de desincompatibilização, quando for o caso;
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