Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre prevê que Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá opte por deixar um dos cargos que ocupa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre, emitiu Recomendação à vereadora Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá a fim de que ela, em virtude da acumulação ilícita de cargos, opte imediatamente por duas das três funções que atualmente ocupa.
A Recomendação foi emitida levando em consideração que a vereadora, além de ocupar cargo no Poder Legislativo de Portalegre, é auxiliar de enfermagem nas Secretarias Municipais de Saúde de Portalegre e de Mossoró.
O documento também considerou que a regra constitucional prevista no art. 37, inciso XVI, é pela vedação de qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A Promotoria de Justiça considerou ainda que o Supremo Tribunal Federal entende que “é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de uma aposentadoria”.
O documento também foi encaminhado às Prefeituras de Portalegre e Mossoró, recomendando que estas instaurem processo administrativo disciplinar para apurar eventual ocorrência de infração do art. 143, incisos X e XIII, da Lei Complementar n. 122/94, pela vereadora. Foi estabelecido prazo de 15 dias para que os gestores informem se irão acolher ou não os termos da Recomendação.
DetalhesCategoria: Portal - Notícias Publicado: 08 Abril 2016
FONTE: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7369-mprn-recomenda-que-vereadora-se-abstenha-de-acumulacao-ilicita-de-cargos
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